LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGDP)
A Lei Federal nº 13.709, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi criada para estabelecer normas sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto por empresas privadas quanto por órgãos públicos, assegurando o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos cidadãos, fornecendo mais controle sobre suas próprias informações.
O Município do Rio de Janeiro através do Decreto Rio nº 54.984/2024, institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP, no âmbito da administração pública do município do Rio de Janeiro e acrescenta os §§ 3º e 4º ao Decreto Rio nº 48.972, de 2021.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura vem se moldando para fazer as adequações necessárias em cumprimento das obrigações legais, garantindo que os dados pessoais sejam tratados com o máximo cuidado e segurança e para facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados.
Encarregados de Dados
A Secretaria Municipal de Infraestrutura nomeou como Encarregados de Dados, por meio da Resolução SMI “P” nº 193 de 09 de outubro de 2023, conforme disposto no art 6º, IX, do Decreto Rio nº 49.558 de 06 de outubro de 2021, os servidores:
José Luiz Pinheiro de Andrade – Titular – jose.lpandrade@prefeitura.rio
Simone Pontes da Costa – 1º Suplente – simone.costa@prefeitura.rio
Nathalia Oliveira Marinho – 2º Suplente – nathalia.marinho@prefeitura.rio
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
A Secretaria Municipal de Infraestrutura instituiu o seu Comitê através da Resolução SMI “P” nº 042 de 26 de junho de 2024, sendo composto por servidores de diferentes setores do órgão com objetivo de assistir os encarregados de dados na implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – PGPPDP.
Membros
José Luiz Pinheiro de Andrade – I/OUV
Simone Pontes da Costa – I/SUBG/CCLD
Nathalia Oliveira Marinho – I/SUBG/CRH
Francisco de Paula Eugenio Jardim de Souza – I/CG
Danielle Paula de Jesus de Souza Duarte – SMI
Mariana Grolla de Sousa – I/SUBG;
Romulo Dos Santos Duarte – I/SUBI/CGP
Luana Maria Camargo Batista Brito – I/SUBI/CGO
Flávia Ferreira Lima – I/SUBG/CIL
Edgard Bairros Henriques – I/CASS
Informações sobre o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
a) Resolução SMI “P” nº 145 de 24 de setembro 2025 – Indicação Encarregados
b) Resolução SMI nº 003 de 25 de junho de 2024 – Criação do Comitê CPPDP
c) Resolução SMI “P” nº 042 de 26 de junho de 2024 – Membros do Comitê CPPDP
d) Resolução SMI “P” nº 023 de 30 de janeiro de 2025 – Alteração dos Membros do Comitê CPPDP
e) Termo de Uso e Aviso de Privacidade da SMI – Versão 1.0
e) Termo de Uso e Aviso de Privacidade da SMI – Versão 1.1
g) Termo de consentimento da SMI
h) Requisição sobre dados pessoais tratados pela SMI
i) Termo e Aviso – RECEPÇÃO_CASS
j) Termo e Aviso – ESTACIONAMENTO_CASS
l) Cartilha dos Servidores sobre a LGPD
Política de Cookies
Portais de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade dos Órgãos e Entidades Municipais
Os portais de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade dos órgãos e entidades municipais estão disponíveis para consulta através do portal central da LGPD da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
