Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Federal nº 13.709, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi criada para estabelecer normas sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto por empresas privadas quanto por órgãos públicos, assegurando o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos cidadãos, fornecendo mais controle sobre suas próprias informações.
O Município do Rio de Janeiro através do Decreto Rio nº 54.984/2024, institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP, no âmbito da administração pública do município do Rio de Janeiro e acrescenta os §§ 3º e 4º ao Decreto Rio nº 48.972, de 2021.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura vem se moldando para fazer as adequações necessárias em cumprimento das obrigações legais, garantindo que os dados pessoais sejam tratados com o máximo cuidado e segurança e para facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados.
Encarregados de Dados
A Secretaria Municipal de Infraestrutura nomeou como Encarregados de dados, por meio da Resolução SMI “P” nº 193 de 09 de outubro de 2023, conforme disposto no art 6º, IX, do Decreto Rio nº 49.558 de 06 de outubro de 2021, os servidores:
Nathalia Oliveira Marinho – Titular – nathalia.marinho@rio.rj.gov.br
Simone Pontes da Costa – 1º Suplente – simone.costa@rio.rj.gov.br
José Luiz Pinheiro de Andrade – 2º Suplente – jose.lpandrade@rio.rj.gov.br
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
A SMI instituiu o seu Comitê através da Resolução SMI “P” nº 042 de 26 de junho de 2024, sendo composto por servidores de diferentes setores do órgão com objetivo de assistir os encarregados de dados na implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – PGPPDP.
Membros:
Nathalia Oliveira Marinho – I/SUBG/CRH
Simone Pontes da Costa – I/SUBG/CCLD
José Luiz Pinheiro de Andrade – I/OUV
Francisco de Paula Eugenio Jardim de Souza – I/CG
Danielle Paula de Jesus de Souza Duarte – SMI
Livia Ferreira do Amaral Figueiredo I/SUBG;
Romulo Dos Santos Duarte – I/SUBI/CGP
Luana Maria Camargo Batista Brito – I/SUBI/CGO
Renata De Gusmão Gomes De Araujo Portocarrero – I/SUBG/CIL
Edgard Bairros Henriques – I/CASS
Informações sobre o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
a) Resolução SMI “P” nº 193 de 09 de outubro de 2023 – Indicação Encarregados
b) Resolução SMI nº 003 de 25 de junho de 2024 – Criação do Comitê PGPPDP
c) Resolução SMI “P” nº 042 de 26 de junho de 2024 – Membros do Comitê PGPPDP
d) Termo de Uso e Aviso de Privacidade dos Serviços da SMI
