20/12/2018 08:49:00
A Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro prorrogou o vencimento das Certidões da Dívida Ativa (CDAs) expiradas a partir do dia 17 de março para o dia 31 de julho. Publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de hoje, dia 16 de junho, a Resolução PGM n° 1.002 leva em conta as restrições às atividades econômicas impostas pela pandemia da Covid-19.
Ainda segundo a resolução, também ficam prorrogados até 31 de julho os prazos para apresentação de impugnações e recursos administrativos ou cumprimento de exigências.
Acesse aqui a resolução na íntegra.
