Transparência e Governança Pública nas obras

A Secretaria Municipal de Infraestrutura – SMI, com base nos princípios da legalidade, transparência e em observância à legislação urbanística e ambiental vigente, informa:

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), acompanhado de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), é exigido para empreendimentos com potencial significativo de degradação ambiental, conforme disposto na Resolução CONAMA nº 001/1986. O EIA/RIMA tem como objetivo identificar, prever e avaliar os impactos ambientais decorrentes da implantação de atividades modificadoras do meio ambiente, propondo, ainda, medidas mitigadoras e compensatórias adequadas.

Já o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto na legislação urbanística municipal, visa subsidiar o processo de licenciamento de obras ou atividades com potencial de interferência na dinâmica urbana, por meio da avaliação de impactos diretos e indiretos sobre a vizinhança e o entorno imediato da intervenção proposta.

No âmbito da SMI, desde 2023, as seguintes obras demandaram a elaboração de EIA/RIMA:

• Implantação do Anel Viário de Campo Grande;
• Obras de Melhorias Físicas e Operacionais da Avenida Brasil;
• Ligação Viária entre a Estrada da Posse e a Avenida Brasil.

Por sua vez, as seguintes obras foram submetidas à elaboração de EIV:
• Implantação do Anel Viário de Campo Grande;
• Ligação Viária entre a Estrada da Posse e a Avenida Brasil;
• Rotatória na Rua Marquês de São Vicente – Gávea (2022).

Destaca-se que, dentre as intervenções citadas, somente a obra de implantação do Anel Viário de Campo Grande contou com a realização de audiência pública, como etapa integrante do processo de licenciamento ambiental. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a audiência pública é facultativa, sendo recomendável sua adoção em contratações de maior complexidade técnica, relevância socioeconômica ou impacto territorial, quando o diálogo com a sociedade possa contribuir para o aprimoramento do processo decisório, assegurando maior legitimidade, eficiência e controle social.